PLP 74/2026 foi aprovado por 66 votos a zero e permite retirar determinados benefícios tributários e despesas das restrições fiscais previstas para 2026.
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (3) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/2026, que estabelece novas exceções às regras fiscais e abre caminho para a implementação de incentivos tributários destinados a setores considerados estratégicos.
A proposta recebeu 66 votos favoráveis e nenhum contrário e segue agora para sanção presidencial. Entre as medidas contempladas está o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (ReData).
ReData ganha espaço no projeto
O ReData prevê incentivos fiscais para empresas que instalem ou ampliem data centers no Brasil. O objetivo é estimular investimentos em infraestrutura tecnológica, inteligência artificial, inovação e serviços digitais.
O programa prevê benefícios tributários para a aquisição de equipamentos utilizados nos empreendimentos. A legislação aprovada anteriormente pelo Congresso também estabelece contrapartidas para as empresas beneficiadas, incluindo investimentos em pesquisa e desenvolvimento e a destinação de parte da capacidade instalada ao mercado brasileiro.
Para empresas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, algumas exigências previstas no programa são reduzidas, como forma de estimular a descentralização dos investimentos tecnológicos.
Exceções às regras fiscais
O ponto central do PLP é permitir que determinados benefícios tributários e despesas obrigatórias fiquem fora de algumas restrições fiscais aplicáveis em 2026.
Segundo a equipe econômica, a mudança permite que renúncias de receita que já estavam previstas no Orçamento possam ser executadas, desde que atendam às condições estabelecidas pela legislação fiscal.
A medida é importante para o ReData porque parte dos recursos destinados ao programa já havia sido considerada no Orçamento de 2026. A previsão original, de aproximadamente R$ 5,2 bilhões em renúncias fiscais, estava vinculada a uma medida provisória que perdeu validade.
Projeto recebeu novas ressalvas
Durante a tramitação, o texto passou por mudanças e incorporou outras exceções às regras fiscais.
Além do ReData, foram incluídas medidas relacionadas a benefícios para resseguradoras e a um regime tributário especial para áreas de livre comércio no Amapá.
A inclusão de dispositivos que não estavam diretamente relacionados ao objetivo inicial do projeto provocou críticas de setores do governo e levantou discussões entre parlamentares sobre o alcance das alterações.
Próximos passos
Com a aprovação pelo Senado, o projeto segue para a etapa de sanção presidencial.
A aprovação do PLP representa um passo importante para que os incentivos previstos no ReData possam ser implementados ainda em 2026. O programa é considerado estratégico pelo setor de tecnologia diante do avanço da inteligência artificial e da necessidade de ampliar a infraestrutura de processamento e armazenamento de dados no país.
O governo também deverá regulamentar os detalhes necessários para a aplicação do programa, enquanto empresas interessadas aguardam as regras definitivas para realizar novos investimentos no setor.
Faça um comentário