A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) iniciou um processo para regulamentar a venda e a entrega de medicamentos por meio de aplicativos de delivery e plataformas de comércio eletrônico no Brasil.
A discussão ocorre após a agência ter revogado, em 10 de agosto, as restrições que impediam empresas como iFood, Rappi, Mercado Livre, Americanas e Shopee de anunciar e comercializar medicamentos. A mudança abriu caminho para a atuação das plataformas no setor, mas também criou a necessidade de estabelecer regras específicas para garantir a segurança sanitária das operações.
Em reunião da Diretoria Colegiada, a Anvisa avaliou como deve ser conduzida a regulamentação. O colegiado sinalizou favoravelmente à possibilidade de encaminhar a iniciativa ao Congresso Nacional, deixando para o Legislativo a definição do marco legal e para a agência a execução e regulamentação das normas aprovadas.
Consulta pública deve ser realizada
Para acelerar a definição das regras, a Anvisa não pretende realizar, neste momento, uma Análise de Impacto Regulatório, procedimento que pode levar meses ou até anos. A alternativa prevista é a realização de uma consulta pública para receber contribuições da sociedade e dos setores envolvidos.
Ainda não há uma data definida para a conclusão do processo nem para a publicação de uma nova regulamentação. Enquanto as novas regras não são estabelecidas, farmácias e drogarias regularmente licenciadas podem contratar aplicativos e plataformas digitais para realizar a logística e a entrega de medicamentos, desde que sejam respeitadas as normas sanitárias vigentes.
A possibilidade foi ampliada pela Lei nº 15.357/2026, aprovada em março, que autorizou farmácias e drogarias a contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para serviços de logística e entrega de medicamentos aos consumidores.
Segurança no centro da discussão
A regulamentação deverá definir responsabilidades de farmácias, drogarias e plataformas digitais, além de estabelecer critérios para armazenamento, transporte, rastreamento e entrega dos medicamentos.
A preocupação da Anvisa é garantir que a ampliação das vendas digitais não comprometa os requisitos de segurança, qualidade e eficácia dos produtos. A agência mantém regras específicas para a comercialização de medicamentos e também fiscaliza a venda de produtos sem registro sanitário. A nova regulamentação deverá, portanto, estabelecer os limites para a participação dos aplicativos no comércio de medicamentos e definir como essas operações deverão funcionar dentro das normas sanitárias brasileiras.
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