Projeto prevê alívio tributário para diesel, gasolina, etanol, biodiesel e querosene de aviação, além de benefícios para outros setores da economia
O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que reduz a cobrança de tributos federais sobre combustíveis como diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A proposta recebeu 61 votos favoráveis e dois contrários e agora segue para sanção presidencial.
A votação ocorreu poucas horas depois de a Câmara dos Deputados aprovar o mesmo texto. O avanço da proposta foi resultado de um acordo entre o governo federal e lideranças do Congresso Nacional durante o esforço concentrado de votações deste mês. A principal justificativa para a medida é reduzir os impactos provocados pela alta dos preços dos combustíveis em meio à instabilidade no mercado internacional de petróleo. O texto, porém, acabou incorporando uma série de outras medidas de incentivo fiscal para setores considerados estratégicos.
Entre os segmentos beneficiados estão produtores de etanol, fabricantes de fertilizantes, projetos relacionados à pesquisa de minerais críticos e terras raras, além da organização da Copa do Mundo Feminina de Futebol, que será realizada no Brasil em 2027.
Como será feita a compensação
Segundo o projeto aprovado pelo Congresso, a redução da arrecadação decorrente das medidas será compensada pelo aumento extraordinário das receitas da União relacionadas à exploração do petróleo. De acordo com os dados apresentados na proposta, entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal vinculada a essas receitas chegou a aproximadamente R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões registrados no mesmo período de 2025. A justificativa é que a valorização do petróleo elevou royalties e outras participações recebidas pelo governo, permitindo a utilização de parte desses recursos para compensar as desonerações.
Etanol também terá benefícios
O setor de biocombustíveis foi incluído no projeto para preservar a competitividade do etanol diante de uma eventual redução dos tributos incidentes sobre a gasolina. A proposta prevê que a diferença tributária entre gasolina e etanol seja mantida em relação ao período anterior ao conflito. Caso a tributação federal da gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas incidentes sobre o etanol poderão chegar a zero. O texto também autoriza uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado, com o objetivo de manter a diferença de preços entre os combustíveis.
Produtores e cooperativas do setor ainda poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal, utilizando créditos relacionados ao PIS/Pasep e à Cofins, conforme os critérios previstos na proposta.
Incentivos para fertilizantes
Outro ponto do projeto envolve a produção nacional de fertilizantes e insumos agrícolas. A União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2027 e 2031 para empresas que produzam fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos no país. O limite será de R$ 1 bilhão por ano.
O benefício poderá corresponder a até 20% dos gastos realizados com a produção nacional dos insumos contemplados. O texto também prevê isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas.
Mudanças para produtores rurais
A proposta também altera uma regra relacionada à suspensão do pagamento do IBS e da CBS por empresas exportadoras. O limite da receita obtida com exportações para enquadramento no benefício será reduzido de 50% para 30%. A medida faz parte das alterações tributárias incluídas no texto durante a negociação entre o governo e o Congresso.
Limites para despesas públicas
Além das desonerações, o projeto estabelece mecanismos para limitar o crescimento de determinadas despesas públicas quando houver previsão de déficit fiscal. Nessa situação, recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderão ter seu crescimento limitado à inflação, acrescida de um percentual máximo de 2,5%.
O mecanismo também poderá atingir a evolução dos pisos constitucionais destinados à saúde e à educação quando houver previsão de resultado fiscal negativo. A proposta não modifica diretamente as regras de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), mas cria restrições para que receitas extraordinárias, como as provenientes do petróleo, não provoquem automaticamente aumento de determinadas despesas vinculadas à arrecadação.
Congresso retoma votações em esforço concentrado
A aprovação do PLP 114/2026 ocorreu durante o esforço concentrado do Congresso Nacional antes do período eleitoral. O acordo para viabilizar a votação foi construído entre o governo e as lideranças parlamentares, com participação das áreas econômicas do Executivo. O calendário prevê novas semanas de esforço concentrado entre 31 de agosto e 3 de setembro, com a expectativa de votação de outras propostas antes do avanço do calendário eleitoral.
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